Desta vez, além de pedir a abertura dos contratos, os deputados estaduais pedem que a decisão seja reconsiderada.
Luiz Nascimento
A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj (Codecon) recorreu da decisão que suspendia os efeitos da liminar que pedia a abertura dos contratos firmados entre Vasco e 777 Partners. Na ação, os deputados pedem que a desembargadora Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes reconsidere sua decisão. A informação foi publicada em primeira mão pelo Lance!.
No Agravo Interno, os deputados alegam que o Código de Defesa do Consumidor está acima do estatuto do clube e portanto, é aplicável neste caso. Por outro lado, o Vasco alega que existem cláusulas de confidencialidade que impedem de abrir os contratos, inclusive citando a Lei Pelé.
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“A agravante entende que o juízo se equivocou ao (i) sustentar a inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor ao caso em análise; (ii) sobrepor o Estatuto Social do Clube às normas impostas pelo código consumerista; (iii) bem como ao desconsiderar os danos que a concessão do efeito suspensivo causaria ao processo e aos consumidores representados pela recorrente”, diz a Alerj, em trecho do seu recurso.
Apesar de os sócios – torcedores não terem direito a voto, os deputados estaduais entendem que eles também serão atingidos pela transação, e, por isso, a abertura dos contratos permitiria que todos os torcedores tenham mais informação sobre o que está sendo feito, uma vez que para a Codecon, os direitos dos sócios-torcedores não teriam garantia por parte da 777 Partners.
“Embora os sócios integrantes do programa sócio-torcedor do clube não tenham legitimidade para votar na Assembleia Geral que aprovará ou não as operações comerciais em análise, não é demais consignar que mais do que qualquer outro torcedor, a decisão em comento impactará de sobremaneira na relação jurídica consumerista existente entre os referenciados torcedores e o CRVG, tendo em vista que o programa sócio-torcedor e, consequentemente, os seus integrantes migrarão automaticamente para a Sociedade Anônima do Futebol – SAF CRVG e, portanto, sem qualquer garantia que os seus direitos, pactuados diretamente com o clube, serão assegurados pela empresa 777 Partners”, diz outro trecho da decisão.
A AGE que decidirá pela venda de 70% da Vasco SAF acontecerá neste domingo (7 de agosto). Se o recurso da Alerj não for aceito pela desembargadora Fernanda, ele será enviado ao colegiado, porém, não se sabe se isso acontecerá até o dia da AGE.
Vale lembrar que na semana passada, o Conselho Deliberativo aprovou a operação, por 181 votos a favor e um contrário. No mesmo dia desta reunião, que também definiu a data da AGE, uma liminar suspendeu os efeitos desta votação na Sede Náutica da Lagoa, mas no entendimento do Vasco, a decisão não tinha relação com essa reunião e por isso, o rito de aprovação da venda da SAF acontecerá normalmente.
